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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2014

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc013278
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
Segundo o inciso XXXII do art. 5° da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.Trata-se de norma constitucional
  1. Ade aplicabilidade imediata e eficácia plena.
  2. Bde eficácia limitada.
  3. Cde aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
  4. Dautoexecutável.
  5. Ebastante em si.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — de eficácia limitada.

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