Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2014
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fc013407
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial,
- Amediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão.
- Bdesde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou.
- Cainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- Ddesde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante.
- Esomente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça.