Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc013439
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Nas ações penais de iniciativa privada,
- Asalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- Bo ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- Csalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- Do ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- Ea iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.