Questão de Direito Processual Penal — Lei Processual Penal no Espaço — FCC 2014
Direito Processual PenalLei Processual Penal no Espaço
- Código
- fc013440
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:
- AAplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- CO processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei nº 3.689/1941).
- DA lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao processo iniciado durante sua vigência.
- EA lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.