Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FCC 2014
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- fc013463
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de
- Aação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
- Barguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
- Cação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
- Dação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
- Eação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.