Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc013501
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é
- Aremanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.
- Bconcorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados
- Cprivativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.
- Dcomum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
- Eprivativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.