Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FCC 2014
Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
- Código
- fc013505
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
- AÉ vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.
- BSegundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- CEm razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.
- DCabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.
- ECabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.