Questão de Direito Processual Penal — Atos processuais defeituosos e invalidade — FCC 2014
Direito Processual PenalAtos processuais defeituosos e invalidade
- Código
- fc013506
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:
- AA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.
- BÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- CNo processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
- DÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
- EConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.