Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc013508
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,
- Aa extinção da punibilidade do agente.
- Ba inépcia manifesta da denúncia.
- Ca existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
- Da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
- Eo fato narrado evidentemente não constituir crime.