Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FCC 2014
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fc013515
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando-se disposta no âmbito da Lei nº 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de
- Adois e quatro agentes.
- Bdois e três agentes.
- Ctrês e dois agentes.
- Dtrês e quatro agentes.
- Equatro e três agentes.