Questão de Direito Penal — Segunda fase da dosimetria. — FCC 2014
Direito PenalSegunda fase da dosimetria.
- Código
- fc013519
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:
- ANão incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).
- BSegundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.
- CSegundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.
- DSegundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.
- ESegundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.