Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FCC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Código
- fc013523
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que
- Aos recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.
- Bserá controlado pelo Conselho Tutelar do Município.
- Co Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.
- Dpode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.
- Eé utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.