Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — FCC 2014
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- fc013528
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor
- Asó pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
- Bpode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.
- Cpode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.
- Dpode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.
- Enão pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.