Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto — FCC 2014
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Código
- fc013530
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:
- ANos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.
- BA União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.
- CNas relações de consumo, as cláusulas dos contra- tos de adesão são nulas de pleno direito.
- DA decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.
- ENão se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.