Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto — FCC 2014
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Código
- fc013532
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,
- Aa substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.
- Ba substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias
- Ca substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.
- Do direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.
- Eo direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.