Questão de Direito Civil — Vícios Redibitórios e Evicção — FCC 2014
Direito CivilVícios Redibitórios e Evicção
- Código
- fc013558
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Ocorrendo a evicção,
- Aembora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
- Bsomente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
- Co evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
- Dconsiderar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
- Eo evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.