Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc013563
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- BA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- CPode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.
- DA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- EConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.