Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc013564
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Embora cometidos no estrangeiro, NÃO ficam sujeitos à lei brasileira os crimes
- Acontra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
- Bcontra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
- Ccontra a Administração pública, por quem está a seu serviço.
- Dde genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
- Epraticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e ainda que aí não sejam julgados