Questão de Direito Constitucional — Deliberação Parlamentar — FCC 2014
Direito ConstitucionalDeliberação Parlamentar
- Código
- fc013584
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
- Alei ordinária e medida provisória.
- Blei ordinária e emenda à Constituição.
- Clei ordinária e lei complementar.
- Ddecreto legislativo e emenda à Constituição.
- Edecreto legislativo e lei complementar.