Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2014
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fc013586
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Dispõe o § 4o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.Essa norma constitucional
- Aexclui a percepção de décimo terceiro salário.
- Bimpede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.
- Cimpede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.
- Dpode ser aplicada à carreira diplomática.
- Eexclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.