Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc013589
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:
- Aa lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
- Ba lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Co princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
- Do princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
- Eo Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.