Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2014
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc013590
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.Trata-se de norma constitucional
- Ade eficácia limitada.
- Bde aplicabilidade imediata e eficácia plena.
- Cde aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
- Dnão autoexecutável.
- Eprogramática.