Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2014
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc013639
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios fiscais aos sujeitos passivos desse imposto só seja levada a efeito quando essa concessão for autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar: no caso, a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. De acordo com essa lei complementar e com os dispositivos citados da Constituição Federal, NÃO está sujeita à autorização do CONFAZ, no que diz respeito ao ICMS, a
- Ainclusão de mercadoria na sistemática de retenção antecipada do imposto, por substituição tributária.
- Bredução de base de cálculo.
- Coutorga de isenções.
- Dredução de alíquota, de 17% para 3%.
- Econcessão de crédito presumido.