Questão de Direito Tributário — CIDE — FCC 2014
Direito TributárioCIDE
- Código
- fc013645
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser
- Areduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de seus derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.
- Baumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.
- Creduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
- Dreduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
- Ereduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.