Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- fc013657
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Consta da Constituição do Estado do Ceará:
- AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por cinco décimos por cento dos eleitores.
- BCabe a iniciativa de leis aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, subscrita por cinco décimos por cento do eleitorado estadual.
- CA delegação ao Governador, que independerá de solicitação deste, terá a forma de resolução da Assembleia, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
- DRecebidas as indicações para o quinto constitucional, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos trinta dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.
- EAs entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição da Mesa Diretora.