Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc013658
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as seguintes informações:I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas penas cumpridas integralmente em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento de que violava a garantia constitucional da individualização da pena. II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade partidária é inerente ao sistema eleitoral proporcional, bem como decorrente da necessidade de filiação partidária para candidatura. III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado da Bahia que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a sua nulidade pelo prazo de vinte e quatro meses.Estes três precedentes
- Aresultaram do julgamento de ações diretas, sobretudo porque os respectivos efeitos temporais não poderiam ser modulados em espécies processuais próprias ao controle difuso.
- Bconheceram aplicação erga omnes após manifestação do Senado Federal.
- Cimplicaram modificação de entendimento anterior do próprio Supremo Tribunal Federal e, inclusive por isso, os efeitos das inconstitucionalidades reconhecidas foram modulados no tempo.
- Dforam superados pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal.
- Eexigiram, para tomada de decisão, maioria absoluta dos membros das respectivas turmas julgadoras.