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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc013660
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais
  1. Aincide jurisprudência vinculante - relativamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
  2. Bdeclarada a inconstitucionalidade por omissão na hipótese, será dada ciência ao Poder Executivo para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo em trinta dias.
  3. Cdeve ser cumprido prazo anual para a revisão, prazo esse que existe desde o texto constitucional originário da República.
  4. Ddeve ser respeitada norma da Constituição da República sobre reserva de iniciativa, ainda que não tenha sido reproduzida pela Constituição estadual.
  5. Edevem ser observadas exclusivamente as normas constitucionais e legais estaduais pertinentes.
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GabaritoD — deve ser respeitada norma da Constituição da República sobre reserva de iniciativa, ainda que não tenha sido reproduzida pela Constituição estadual.

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