Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2014
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fc013662
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Na sentença condenatória, o juiz
- Anão precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.
- Bpode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
- Cpode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.
- Dnão pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
- Edecidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.