Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2014
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fc013664
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A revisão criminal
- Anão admite reiteração, ainda que fundada em novas provas.
- Bnão se presta a modificar a pena.
- Cé aceita no caso de sentença absolutória imprópria.
- Dobriga o recolhimento à prisão para ser requerida.
- Epode ser requerida em qualquer tempo, mas apenas antes da extinção da pena.