Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FCC 2014
Direito Processual PenalApelação no Processo Penal
- Código
- fc013665
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que
- Ao efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- Ba decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.
- Cpode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.
- Dnão há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.
- Eé inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.