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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc013666
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No procedimento dos juizados especiais criminais,
  1. Aa apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.
  2. Ba sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.
  3. Cos embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.
  4. Da prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
  5. Enenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.
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GabaritoD — a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

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