Questão de Direito Processual Penal — Ofendido e assistente de acusação — FCC 2014
Direito Processual PenalOfendido e assistente de acusação
- Código
- fc013668
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que
- Ado despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá impugnação por qualquer meio, segundo a doutrina e a jurisprudência.
- Bpode propor meios de prova, dispensada a oitiva do Ministério Público acerca de sua realização.
- Co corréu pode intervir como assistente.
- Do assistente receberá a causa no estado em que se achar, mesmo após o trânsito em julgado.
- Eo prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.