Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FCC 2014
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Código
- fc013669
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No tocante ao procedimento do júri, correto afirmar que
- Anão será permitida a leitura de documento durante o julgamento, se não se tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, não se compreendendo na proibição a leitura de matéria jornalística.
- Bna fundamentação da pronúncia o juiz deverá indicar os elementos que comprovam a autoria e a materialidade do fato.
- Ca absolvição sumária não impede a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
- Dé cabível apelação e recurso em sentido estrito contra as decisões de pronúncia e impronúncia, respectivamente.
- Eé possível a absolvição sumária do acusado inimputável, se a excludente da culpabilidade for a única tese defensiva.