Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc013673
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Se praticado no contexto de violência doméstica, a ação será pública incondicionada no caso de crime de
- Alesão corporal contra a mulher, mas apenas se grave.
- Bameaça, independentemente da condição da vítima.
- Clesão corporal leve contra pai.
- Dameaça contra mulher.
- Elesão corporal contra mulher, independentemente da extensão.