Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2014
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc013675
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendi- mento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:
- AÉ inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
- BAdmite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.
- CAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- DOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional.
- EA falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.