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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc013676
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No que se refere ao juizado especial criminal,
  1. Aé admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.
  2. Bé cabível a transação penal apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada.
  3. Csão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.
  4. Dé incabível o acordo civil nos crimes de ação penal pública condicionada.
  5. Enão se admite a transação penal se comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
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GabaritoA — é admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.

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