Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2014
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc013677
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
- Aé pública condicionada a ação penal no caso de dano cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
- Bé causa de aumento da pena no roubo o fato de a vítima estar em serviço de transporte de valores, independentemente de o agente conhecer a circunstância.
- Cé admissível no furto praticado em concurso de pessoas o acréscimo de um terço até metade sobre a pena prevista para a forma simples do delito, por aplicação analógica do disposto para o roubo majorado pela mesma circunstância.
- Do crime de duplicata simulada é de natureza formal, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico.
- Ecabível o perdão judicial na receptação dolosa simples, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.