Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2014
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fc013680
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No tocante às penas restritivas de direitos,
- Ahá conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.
- Bé possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
- Cé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- Dé obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.
- Ea perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.