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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2014

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
fc013683
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei nº 12.594/12,
  1. Acredenciar orientadores de medida, após seleção pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  2. Bsofrer impugnação do programa através de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  3. Cdelegar a supervisão dos programas ao Conselho Tutelar.
  4. Dcomunicar, semestralmente, o rol de orientadores credenciados ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário.
  5. Eencaminhar relatório do educando, solicitando a substituição da medida socioeducativa em curso, quando autorizado pelo juiz competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — comunicar, semestralmente, o rol de orientadores credenciados ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário.

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