Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Internação — FCC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Internação
- Código
- fc013685
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
- Adeverá ser cumprida em estabelecimento que mantenha atividades pedagógicas, salvo no caso da internação provisória e da internação-sanção.
- Bo adolescente a ela submetido poderá peticionar diretamente a qualquer autoridade.
- Cserá aplicada quando o adolescente não conseguir cumprir a medida de semiliberdade imposta, em razão da ausência de respaldo familiar.
- Dpode ser determinada em razão do descumprimento injustificado e reiterado de medida anteriormente imposta, com duração de até seis meses.
- Epode ser determinada em razão de reiteração no cometimento de outras infrações graves, desde que a prática atual tenha sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa.