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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FCC 2014

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
fc013686
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
  1. Ao acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.
  2. Bo acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.
  3. Co atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
  4. Da educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
  5. Eo atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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GabaritoC — o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

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