Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — FCC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- fc013687
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Com relação à autorização para viajar, pode-se afirmar, tomando por base as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
- Aconstitui instrumento judicial no exercício da prevenção especial, previsto pelo Estatuto.
- Bconstitui instrumento judicial de prevenção geral, previsto pelo Estatuto.
- Cserá dispensada quando se tratar de viagem ao exterior de adolescente acompanhado de um dos pais e autorizado pelo outro, em declaração simples, sem maiores formalidades.
- Dserá exigida somente quando a criança estiver desacompanhada dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.
- Eserá exigida quando a criança e o adolescente estiverem desacompanhados dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.