Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre os Direitos da Criança — FCC 2014
Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos da Criança
- Código
- fc013688
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito
- Aà adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem.
- Bà concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.
- Cde incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.
- Dde ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.
- Ede liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.