Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2014
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc013692
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
NÃO se inclui entre os direitos contratuais do consumidor
- Aa interpretação mais favorável das cláusulas contratuais.
- Bo recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualizado, após o exercício do direito de arrependimento.
- Ca redação clara e compreensível das cláusulas contratuais, em vernáculo pátrio.
- Do pagamento em cheque, a ser sempre aceito pelo fornecedor do produto ou serviço por se tratar de ordem de pagamento à vista.
- Eo efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, com a clara especificação dos direitos e deveres de ambas as partes.