Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — FCC 2014
Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
- Código
- fc013708
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento
- Aem nenhuma hipótese será permitida se se tratar de pessoa incapaz.
- Bindepende de autorização, se o doador não tiver descendente, ascendente ou cônjuge sobreviventes.
- Cé sempre permitida do corpo de pessoas que não foram identificadas.
- Ddeverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica constatada e registrada por dois médicos, sendo necessariamente, um deles participante da equipe de remoção, e o outro da equipe de transplante.
- Edeverá ser precedida de diagnóstico de morte encefá- lica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.