Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FCC 2014
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- fc013715
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por res- ponsabilidade civil extracontratual, acha-se o de
- Aimpor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- Bdesconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal.
- Cdesconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso.
- Dreduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido.
- Ereconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso.