Questão de Arquitetura — Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Arquitetura — FCC 2014
ArquiteturaOrçamento no Planejamento e Controle de Obras na Arquitetura
- Código
- fc013740
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquitetura
O Decreto Federal n° 7.983/13 tem por finalidade padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos oriundos dos orçamentos da União. De acordo com o Decreto:
- AOs órgãos e entidades da Administração pública federal somente poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das composições de custo unitário, quando solicitadas por profissional habilitado.
- BOs critérios de aceitabilidade de preços, incluindo a diferença percentual entre o valor global dos serviços e o preço global de referência, deverá apresentar anotação de responsabilidade técnica.
- CA anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.
- DO custo global de referência de obras e serviços de engenharia, assim como dos serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir da ponderação entre os custos unitários previstos pelo Sinapi e pelo Sicro.
- EO preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, sempre que comprovada a taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.