Questão de Arquitetura — Obras Públicas/Licitação — FCC 2014
ArquiteturaObras Públicas/Licitação
- Código
- fc013749
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquitetura
Segundo a Lei n° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, estão entre as condições indispensáveis para que obras e serviços sejam licitados a existência de
- Aprevisão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- Bprojeto executivo e orçamento detalhado, ambos analisados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados, em participar do processo licitatório.
- Cprojeto básico e orçamento sumário em planilhas que apresentem a composição dos principais custos unitários, de acordo com o respectivo cronograma.
- Destudo e orçamento preliminares analisados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Einclusão de fornecimento de materiais e recursos sem previsão de quantidades desde que os quantitativos correspondam às previsões presumíveis com base nos produtos apresentados no projeto básico.