Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- fc014083
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contadoria
Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:
- Aconsideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
- Ba abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo.
- Csão extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Dsão especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.
- Eos créditos suplementares, especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei.