Questão de Direito Tributário — Depósito do montante integral — FCC 2014
Direito TributárioDepósito do montante integral
- Código
- fc014256
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A conversão do depósito em renda,
- Apressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal.
- Bé procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo.
- Cnão impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line.
- Dautoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento.
- Eé procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.